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Financiamento para o BNDES com recursos do FGTS representa retrocesso ao direito à moradia estabelecido na CRFB/88

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02/05/15 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil, imobiliário e financiamento habitacional. BNDES e FGTS. Comprometimento do crédito imobiliário

O uso de R$ 10 bilhões do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme reportagem do jornal O Estado S. Paulo, [2] em 24/04/15, decerto, foi o motivo da tomada de decisão da Caixa Econômica Federal [3] que, para driblar recursos, irá reduzir 50% o limite de financiamento para operações com base na poupança, embora as regras…

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A questão da constitucionalidade dos irmãos unilaterais e bilaterais no direito sucessório e a figura exemplificativa do irmão unilateral adotivo

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02/06/2014 por Sergio Iglesias Nunes de Souza 
Direito civil e sucessório. Irmão unilateral e bilateral. Herança.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
?O Código estabelece diferença na atribuição da quota hereditária, tratando-se de irmãos bilaterais ou irmãos unilaterais. Os irmãos, bilaterais filhos do mesmo pai e da mesma mãe, recebem em dobro do que couber ao filho só do pai ou só da mãe. Na divisão da herança, coloca-se peso 2 para o irmão bilateral e peso 1 para o irmão unilateral, fazendo-se a partilha. Assim, existindo dois irmãos bilaterais e dois irmãos…

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O novo art. 285-B (Lei 12.810/13) do CPC (Lei 5.869/73) e os contratos de empréstimos habitacionais

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22/05/2013 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito processual civil. Art. 285-B do CPC/73. Ordem judicial liminarmente. Financiamentos imobiliários.
 
A Lei 12.810/2013, art. 21, altera o Código de Processo Civil brasileiro atual (Lei 5.869/73), cria o art. 285-B, ao estabelecer que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. E no parágrafo único determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.


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Direito à moradia e de habitação

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03/01/2012 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e constitucional. Direito de habitação e à moradia. Entrevista.

Entrevista originalmente concedida à Carta Forense (www.cartaforense.com.br)
 
Como o senhor nos define direito à moradia e de habitação? Há diferença?
Em uma visão civil-constitucional, o direito à moradia define-se como um bem jurídico pertencente à pessoa. É, sob o aspecto do direito civil, um bem da personalidade que compõe o postulado (ou princípio, conforme a linha hermenêutica adotada) da dignidade da pessoa humana. Sob o aspecto constitucional, define-se como direito social atribuído pelo art.…

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