Blog Iglesias

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

(0) Comentários
Publicado 10/07/18

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Índice de correção monetária do seu FGTS não reflete a inflação, mas é esse o critério mantido pelos Tribunais brasileiros

(0) Comentários
22/02/2017 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
FGTS. Correção monetária. Critério adotado nos Tribunais. 
 
Há pouco tempo o governo federal autorizou o saque de contas inativas do FGTS para algumas hipóteses. A finalidade é estimular a economia e reduzir o endividamento diante da crise que assola mais de 12 milhões de brasileiros desempregados.
 
A medida merece elogios, porém, sob certos limites, pois configura apenas um paliativo ao trabalhador.
 
Explicamos.
 
O critério de correção do FGTS há muitos anos não reflete o período inflacionário desde o…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Passeios de ciclistas e motociclistas nas rodovias federais sujeitam-se às penalidades do Art. 174 do CTB-Código de Trânsito Brasileiro

(0) Comentários
23/01/2017 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito Administrativo. Código de Trânsito Brasileiro. Passeios de ciclistas e motociclistas sujeitam-se às penalidades do art. 174 do CTB.

É muito comum a organização nas redes sociais de grupos para passeios de ciclistas (tão incentivado nos dias atuais o uso da bicicleta por diversos motivos, não poluição do meio ambiente, saúde, etc.) e por motociclistas.

Não obstante, o passeio poderá custar bem caro se não forem adotadas algumas medidas prévias. Essas medidas não se tratam do uso do equipamento de segurança, verificar o estado da bicicleta ou…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Concurso público e desclassificação de candidatos pelo descumprimento de regras Editalícias

(0) Comentários
05/12/2016 por Sergio Iglesias Nunes de Souza (com atualização em 06/09/17)
Direito Administrativo. Concurso Público. Descumprimento de regras editalícias por candidata. Irrelevância de autorização de banca examinadora. Desclassificação. Sólida jurisprudência

Em Concurso Público, ainda que a banca examinadora autorize um determinado candidato(a) a ingressar no local de provas fora do horário estabelecido no Edital, este deverá ser desclassificado(a).

Isso porque, o ingresso fora do horário de provas viola regra expressa do Edital que é lei entre as partes. Até mesmo a banca examinadora vincula-se ao seu cumprimento.

É dever exclusivo…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Quebra de contrato de financiamento com construtora garante ao comprador restituição das parcelas pagas

(0) Comentários
06/04/2016 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e consumidor. Rescisão ou distrato de compra de imóvel. Direitos do comprador

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas decisões mais recentes, tem o entendimento de que as parcelas pagas pelo comprador de imóvel merecem ser restituídas em até 90% (noventa) do total pago às construtoras, ainda que haja desistência unilateral do comprador por sua exclusiva culpa. Os 10% (dez) restantes poderão ser deduzidos em favor da construtora a título de indenização, como administração ou publicidade. Esse direito ao comprador existe mesmo que…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Os deveres de lojistas e fornecedores em São Paulo e a entrega de produtos ao consumidor

(0) Comentários
03/01/2016 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e consumidor. Dever de entrega de produtos por fornecedores. Definição de dia e período

Com a crise econômica e a redução das vendas nos últimos meses, inclusive, no fim de ano de 2015, lojistas e grandes magazines adotaram novas estratégias comerciais para a minimização dos custos. Embora essas estratégias possam ser consideradas criativas sob o prisma do empreendedorismo, são absolutamente ilegais.
 
Na compra de produtos de grande porte, tais como eletrônicos, eletrodomésticos e móveis, os fornecedores cobram dos consumidores valores para: a) a…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Ata notarial não é o único meio de prova de conteúdo na internet e pessoas necessitadas têm direito à gratuidade

(1) Comentário
27/05/15 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Ata notarial. Prova de arquivos eletrônicos. Internet. Gratuidade. CPC/73 e CPC/15
 
Ata notarial é um instrumento público emitido por tabelião ou preposto, a pedido de pessoa interessada, em que constata os fatos, as coisas, o seu estado, a sua existência e a de pessoas ou situações que lhe constem, com seus próprios sentidos. A ata notarial tem fé pública aquilo que foi presenciado e relatado.
 
Para isso, o interessado deve comparecer em um Tabelionato de Notas ou de Registro Civil cumulado com…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(1) Comentário

Acessibilidade e informação caminham juntas

(0) Comentários
13/05/15 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Acessibilidade. Critério de extensão e inclusão. 

O direito à inclusão social às pessoas com deficiência física, mental ou intelectual obteve avanços na ciência jurídica e nas normas vigentes no direito brasileiro e comparado (de outros países).

A terminologia comumente utilizada é a acessibilidade.

O milagre da integração social se sintetiza também na informação correta e adequada sobre as normas vigentes e não sob o amparo da mera opinião que, faz às vezes, o papel do sectarismo. Entre o exercício do…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Tribunal decide: falta de parcela do pagamento não impede direito ao imóvel por adjudicação compulsória

(0) Comentários
10/05/2015 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil. Adjudicação compulsória. Ausência de pagamento direto final. Direito ao imóvel. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente o pedido formulado na ação de adjudicação compulsória, mesmo faltando parcelas do pagamento pelo comprador em instrumento particular de compra e venda de imóvel. A vendedora recusou-se a receber o valor remanescente, haja vista seu manifesto arrependimento diante da valorização imobiliária ocorrida nos últimos anos.

Após o depoimento das partes e das testemunhas, entendeu o juiz de primeiro grau, assim como o…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários

Tribunal de Justiça Bandeirante decide o Tempo como fundamento do dano moral

(0) Comentários
10/05/2015 por Sergio Iglesias Nunes de Souza
Direito civil e do consumidor. Tempo como critério de indenização.

O clássico filme da cultura pop americana "De volta para o futuro", "Back To The Future" (dirigido por Robert Zemeckis, 1985) retrata o personagem Dr. Emmett Lathrop "Doc" Brown [1] vivido pelo ator Christopher Lloyd como o cientista inventor da máquina do tempo construído em um automóvel Delorean, todo em aço inoxidável lançado em 1981 nos EUA.
 
A torre do relógio do fictício Tribunal de Justiça da cidade de Hill Valley da Califórnia dos EUA é…

Continue lendo »
Comentar Artigo
(0) Comentários
.
1 2
« Voltar
img-livros-publicados.jpg img-area-atuacao-interna.jpg img-blog-interna.jpg

Receba novidades por e-mail